HC 1008678 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Nulidade De Prisão, Tortura Alegada
Case Brief
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Parties
GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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