HC 998083 - DECISAO

HC 998083 - DECISAO

Por estar o Habeas Corpus deficientemente instruído e tendo em vista que o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em mandamus, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não obstante reconhecer a autonomia da Defensoria e o papel do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: DIEGO MELO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Processo, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Processo Indeferimento Liminar

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Parties

DIEGO MELO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites do STJ para realização de diligências instrutórias em Habeas Corpus
  2. 2 Papel e autonomia técnica da Defensoria Pública da União na instrução de demandas de presos
  3. 3 Exigência de adequada instrução do mandamus para processamento no STJ

Ratio Decidendi

Por estar o Habeas Corpus deficientemente instruído e tendo em vista que o STJ não realiza procedimentos de instrução interna em mandamus, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não obstante reconhecer a autonomia da Defensoria e o papel do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Nada impede que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e, conforme avaliação técnica, ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído, caso entenda que há elementos suficientes para tanto, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.