HC 904606 - ACORDAO

HC 904606 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já suscitados sem rebater o fundamento principal da decisão agravada: a inadmissibilidade do habeas corpus que pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em face da Súmula 182 deste Tribunal.

Parties
Agravante: FABRICIO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Revisão Da Condenação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
PENAL Habeas Corpus Furto Simples Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj Revisão Da Condenação Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

FABRICIO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de impetração que visa revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos já suscitados sem rebater o fundamento principal da decisão agravada: a inadmissibilidade do habeas corpus que pretende revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em face da Súmula 182 deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.