HC 997930 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de alterar o percentual aplicado por tentativa demandaria reexame da prova e da moldura fático-probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus, não demonstrando ilegal constrangimento.
- Parties
- Agravante/impetrante: RICARDO HENRIQUE SANTANTONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RICARDO HENRIQUE SANTANTONIO
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
- 2 Aplicação do percentual de diminuição por tentativa
- 3 Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de alterar o percentual aplicado por tentativa demandaria reexame da prova e da moldura fático-probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus, não demonstrando ilegal constrangimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial da impetração do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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