RHC 217761 - DECISAO

RHC 217761 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para a abordagem (informação sobre o roubo, localização dos suspeitos e apreensão de bens subtraídos), o reconhecimento formal do art. 226 do CPP foi dispensável diante da inexistência de dúvida quanto à identidade (vídeo e vestimenta), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo majorado, uso de arma e necessidade de proteger a ordem pública; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR SANTOS DA SILVA; Recorrente: GUTIERREZ AIRTON DE LIMA TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidades, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Busca Pessoal
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidades Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR SANTOS DA SILVA

Recorrente

GUTIERREZ AIRTON DE LIMA TRAJANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e da abordagem policial
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de fundamentação para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para a abordagem (informação sobre o roubo, localização dos suspeitos e apreensão de bens subtraídos), o reconhecimento formal do art. 226 do CPP foi dispensável diante da inexistência de dúvida quanto à identidade (vídeo e vestimenta), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do roubo majorado, uso de arma e necessidade de proteger a ordem pública; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se.