HC 991375 - ACORDAO

HC 991375 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e a tese revisional não demonstra contrariedade a texto expresso de lei nos termos do art. 621, I, do CPP, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO HERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO HERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e a tese revisional não demonstra contrariedade a texto expresso de lei nos termos do art. 621, I, do CPP, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental