HC 1011750 - DECISAO

HC 1011750 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer HC contra indeferimento liminar pelo relator em instância originária; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DELARICA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Conversão De Penas Restritivas De Direito, Inadimplemento De Prestação Pecuniária, Resolução CNJ 474/2022, Art. 32 Da Lei N. 9.605/98, Art. 33, §2º, Inciso "c", Do Código Penal, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
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Parties

CARLOS DANIEL DELARICA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Observância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação do sentenciado e verificação de vaga para cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade por inadimplemento

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer HC contra indeferimento liminar pelo relator em instância originária; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.