RHC 218113 - DECISAO

RHC 218113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a existência isolada de condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego) não garante a liberdade provisória quando há nos autos elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, sendo que o Tribunal estadual não se manifestou sobre a alegada absolvição dos demais denunciados, não é possível suprir essa omissão nesta instância.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE SOUSA FREIRE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Absolvição De Corréus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Supressão De Instância Absolvição De Corréus

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUSA FREIRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância de condições pessoais favoráveis para concessão de liberdade provisória
  3. 3 Efeito da absolvição de corréus no caso individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a existência isolada de condições pessoais favoráveis (residência fixa, emprego) não garante a liberdade provisória quando há nos autos elementos concretos que demonstram a periculosidade do agente, justificando a manutenção da prisão preventiva; ademais, sendo que o Tribunal estadual não se manifestou sobre a alegada absolvição dos demais denunciados, não é possível suprir essa omissão nesta instância.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.