HC 1011372 - DECISAO

HC 1011372 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e apresentado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser apreciada originariamente pelo STJ salvo nas hipóteses constitucionais de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ, razão pela qual negou-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAYLOR HENRIQUE TAMAROZI; Órgão Prolator Do Ato (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Liminar; Trata Se De Impetração Contra Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido na medida em que configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)

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Parties

TAYLOR HENRIQUE TAMAROZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Liminar; Trata Se De Impetração Contra Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e apresentado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser apreciada originariamente pelo STJ salvo nas hipóteses constitucionais de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ, razão pela qual negou-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido na medida em que configura substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal