HC 1011757 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO FRANCILON DE OLIVEIRA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator / Decisão Monocrática
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
FRANCISCO FRANCILON DE OLIVEIRA SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Nulidade da prisão por denúncia anônima sem prévia investigação e sem manifestação do Ministério Público
- 3 Requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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