HC 959443 - ACORDAO

HC 959443 - ACORDAO

Concluiu-se pela insuficiência da fundamentação para a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade reduzida de entorpecente (67,95 g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, não estando demonstrada periculosidade capaz de justificar o encarceramento; assim, as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Parties
Paciente: ALAN DA ROSA FARIAS; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Primariedade, Bons Antecedentes
PENAL PROCESSO PENAL Legislação EXTRAVAGANTE Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Fumus Comissi Delicti +3 more

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Parties

ALAN DA ROSA FARIAS

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se primariedade e quantidade reduzida de entorpecente afastam a necessidade de segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência da fundamentação para a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade reduzida de entorpecente (67,95 g de maconha), da primariedade e dos bons antecedentes do paciente, não estando demonstrada periculosidade capaz de justificar o encarceramento; assim, as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta nos Autos n. 5004549-89.2024.8.21.0058 pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem eleitas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Nova Prata/RS.