HC 1012175 - DECISAO

HC 1012175 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou não apresentou elementos concretos que justificassem a medida excepcional; diante da primariedade, ausência de antecedentes, do flagrante com apreensão de 15,10 g de cocaína e da ausência de violência ou grave ameaça, verificou-se a suficiência de medidas cautelares alternativas, devendo o magistrado aplicá‑las nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

DANILO BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida na apreensão em flagrante

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a decretou não apresentou elementos concretos que justificassem a medida excepcional; diante da primariedade, ausência de antecedentes, do flagrante com apreensão de 15,10 g de cocaína e da ausência de violência ou grave ameaça, verificou-se a suficiência de medidas cautelares alternativas, devendo o magistrado aplicá‑las nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Determinar que o magistrado aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas