HC 1012093 - DECISAO

HC 1012093 - DECISAO

O STJ não pode examinar alegações que não foram apreciadas pela instância a quo, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (art. 105, I, c, CF/88); por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ABENOR SELAU BOAVENTURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

ABENOR SELAU BOAVENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, no STJ, de alegações não apreciadas pela instância a quo
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O STJ não pode examinar alegações que não foram apreciadas pela instância a quo, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (art. 105, I, c, CF/88); por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.