HC 1011479 - DECISAO

HC 1011479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ERIK HERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.