HC 1011813 - DECISAO

HC 1011813 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo inauguração de competência desta Corte para revisão; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos autos que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON JOSE LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indefira; Habeas Corpus não conhecido por substituir revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de utilização de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisões criminais originariamente

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo inauguração de competência desta Corte para revisão; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos autos que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indefira; Habeas Corpus não conhecido por substituir revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.