HC 867420 - ACORDAO

HC 867420 - ACORDAO

Denegar o habeas corpus porque a via foi indevidamente utilizada para pleitear a rejeição da denúncia (substituição de recurso próprio) e porque inexiste ilegalidade manifesta: o princípio da insignificância é inaplicável, pois o valor sonegado (R$ 37.725,84) supera os limites de inexigibilidade apontados e existe habitualidade delitiva, motivos que afastam a atipicidade da conduta.

Parties
Paciente (réu): MARCOS LEANDRO HEMING; Paciente (réu): RUBSNEI CESAR HEMING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Habitualidade Delitiva, Inexigibilidade De Execução Fiscal
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Sonegação Fiscal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

MARCOS LEANDRO HEMING

Paciente (réu)

RUBSNEI CESAR HEMING

Paciente (réu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para rejeição da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de sonegação fiscal
  3. 3 Valoração do montante sonegado em relação aos limites de inexigibilidade fiscal estaduais e federais

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque a via foi indevidamente utilizada para pleitear a rejeição da denúncia (substituição de recurso próprio) e porque inexiste ilegalidade manifesta: o princípio da insignificância é inaplicável, pois o valor sonegado (R$ 37.725,84) supera os limites de inexigibilidade apontados e existe habitualidade delitiva, motivos que afastam a atipicidade da conduta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada