HC 1011976 - DECISAO

HC 1011976 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, seguindo jurisprudência desta Corte, o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, razão pela qual não houve direito à extinção da punibilidade, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS FREITAS RAMOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Falta Grave, Contagem De Pena, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Aberto Falta Grave Contagem De Pena Extinção Da Punibilidade

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FREITAS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de computar como pena cumprida o período de descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, seguindo jurisprudência desta Corte, o período em que o apenado descumpriu as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, razão pela qual não houve direito à extinção da punibilidade, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal