HC 1011566 - DECISAO

HC 1011566 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por impugnar decisão/acórdão já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF). Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL PHILIPPE SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; writ não conhecido por se tratar de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefereimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefereimento Liminar

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Parties

DANIEL PHILIPPE SILVA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por impugnar decisão/acórdão já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF). Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido por se tratar de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefa-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal