HC 1012153 - DECISAO

HC 1012153 - DECISAO

Parties
Paciente: IVONE MOREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

IVONE MOREIRA DE SOUSA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem
  3. 3 Exigência de fundamentação prevista no art. 282, § 6º, do CPP para não aplicação de medidas cautelares alternativas