HC 1011906 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por não trazer a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ERICA ROCHA PESSOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
ERICA ROCHA PESSOA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus face a indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por não trazer a decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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