HC 1011758 - DECISAO
A liminar foi indeferida porquanto a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso concreto; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: VINICIUS SILVA ROSA DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Denúncia, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS SILVA ROSA DE MACEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
- 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porquanto a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso concreto; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de intervenção do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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