HC 1009621 - DECISAO

HC 1009621 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por análise particularizada dos autos e pelo risco concreto de reiteração delitiva, especialmente em razão de o custodiado estar em liberdade provisória pelo mesmo delito, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Gean Donizetti de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Fundamentação Individualizada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Gean Donizetti de Oliveira

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itapira/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por análise particularizada dos autos e pelo risco concreto de reiteração delitiva, especialmente em razão de o custodiado estar em liberdade provisória pelo mesmo delito, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.