HC 1009840 - DECISAO

HC 1009840 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido em razão da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Laurita de Souza Schinaid; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Goiás; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Águas Lindas de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Violação De Domicílio Súmula 691/stf +3 more

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Parties

Laurita de Souza Schinaid

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Goiás

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Águas Lindas de Goiás/GO

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante
  2. 2 ilegalidade da prisão
  3. 3 nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido em razão da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.