HC 928735 - DECISAO

HC 928735 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo adequadamente manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ante o conturbado histórico prisional do paciente com faltas disciplinares graves (duas faltas, última reabilitada em 20/01/2024), em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que autoriza considerar todo o período de execução para aferir o mérito, não havendo constrangimento ilegal nem possibilidade de revisão fático-probatória via writ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROGERIO SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

ALESSANDRO ROGERIO SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares de natureza grave pode impedir a concessão do livramento condicional por demonstrar ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se existe limite temporal para a análise do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal
  3. 3 Se a inclusão do inciso III, alínea b, do art. 83 (Lei 13.964/2019) limita a valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal a quo adequadamente manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, ante o conturbado histórico prisional do paciente com faltas disciplinares graves (duas faltas, última reabilitada em 20/01/2024), em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que autoriza considerar todo o período de execução para aferir o mérito, não havendo constrangimento ilegal nem possibilidade de revisão fático-probatória via writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se