HC 1009632 - DECISAO

HC 1009632 - DECISAO

Por se tratar de matéria cuja apreciação ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem e não se constatando flagrante ilegalidade que autorize a supressão da instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar, razão pela qual a ordem de liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANIZIO JARDIM DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Súmula 691/stf, Remoção Para Manicômio Judiciário, Resolução CNJ 487/2023
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Inimputabilidade Súmula 691/stf Remoção Para Manicômio Judiciário Resolução CNJ 487/2023

Case Brief

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Parties

ANIZIO JARDIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção do paciente em hospital psiquiátrico particular versus transferência para manicômio judiciário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja apreciação ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem e não se constatando flagrante ilegalidade que autorize a supressão da instância, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus para reformar decisão que indeferiu liminar, razão pela qual a ordem de liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.