HC 1009313 - DECISAO

HC 1009313 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal