HC 1009901 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir instância, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF e se conserva a competência da instância originária.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON ARAUJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão De Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JEFFERSON ARAUJO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça, Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir instância, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF e se conserva a competência da instância originária.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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