HC 1009832 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar decisão definitiva da instância de origem.
- Parties
- Paciente: CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
- 2 Exigência de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
- 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar decisão definitiva da instância de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment