HC 1009636 - DECISAO

HC 1009636 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar o óbice processual.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR DANTAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi analisada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar o óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.