HC 1009498 - DECISAO

HC 1009498 - DECISAO

Parties
Paciente: MAYCK TORRES MATES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade Em Razão De Pendência De Embargos De Declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Disparo De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Direção Perigosa Em Veículo Automotor, Ameaça
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Disparo De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Direção Perigosa Em Veículo Automotor Ameaça

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Parties

MAYCK TORRES MATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade Em Razão De Pendência De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por pendência de embargos de declaração contra o acórdão impugnado
  2. 2 pedido liminar de liberdade por prisão preventiva superior a dois anos e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de condenação baseada unicamente em depoimentos policiais