HC 1009641 - DECISAO

HC 1009641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo imprescindível a interposição do recurso ao colegiado competente, conforme precedentes e dispositivos citados.

Parties
Paciente: MARCELO JOAQUIM COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

MARCELO JOAQUIM COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime e alegação de dupla punição (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, sendo imprescindível a interposição do recurso ao colegiado competente, conforme precedentes e dispositivos citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.