HC 1009789 - DECISAO

HC 1009789 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem por aplicação, por analogia, do enunciado n. 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Execução Penal

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 Alegação de agravamento da pena por uso de processos de homônimo (maus antecedentes e reincidência)
  3. 3 Não consideração da minorante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem por aplicação, por analogia, do enunciado n. 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.