HC 1009239 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não detém competência originária para tal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Beneficiário: SERGIO ROBERTO IGNACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Tema 506/stf, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO ROBERTO IGNACIO
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 incidência do Tema 506 do STF sobre porte de até 40 gramas de maconha
- 3 limites da competência originária do STJ para revisar julgados transitados em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão de origem já transitada em julgado e o STJ não atua como substituto de revisão criminal quando não detém competência originária para tal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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