HC 1009749 - DECISAO

HC 1009749 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não havia sido examinada pelo Tribunal a quo e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Hediondez Liminar

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Parties

MATHEUS GABRIEL DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por fixação de regime inicial fechado com base em hediondez sem fundamentação idônea
  3. 3 Possível alteração do regime inicial em razão da detração de tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não havia sido examinada pelo Tribunal a quo e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.