HC 1009637 - DECISAO

HC 1009637 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível para impugnar decisão monocrática que indefere pedido de liminar, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação, Correição Parcial, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Correição Parcial Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 validade da citação por edital
  3. 3 recebimento prematuro da denúncia antes da defesa prévia no rito da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para impugnar decisão monocrática que indefere pedido de liminar, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.