HC 1009926 - DECISAO

HC 1009926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para reexaminar decisões que configurariam nova revisão criminal de acórdãos de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada; assim aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO TATSCHE; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO TATSCHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para reexaminar decisões que configurariam nova revisão criminal de acórdãos de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada; assim aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.