HC 1009532 - DECISAO

HC 1009532 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARLON DE OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
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Parties

MARLON DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus para impugnar decisão transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.