HC 991938 - DECISAO

HC 991938 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta que justifique sua utilização como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo probatório, concluiu pela existência de provas idôneas e suficientes (depoimentos policiais, rádio comunicador ligado, local dominado por facção) para sustentar as condenações pelos arts. 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e art. 329 do CP, bem como para afastar a desclassificação para art. 37 e reconhecer a majorante do art. 40, IV.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência (art. 329 Cp), Desclassificação (art. 37 Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal (depoimento De Policiais)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência (art. 329 Cp) Desclassificação (art. 37 Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MATHEUS LUIZ MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação nos arts. 35 e 40 IV da Lei 11.343/2006 e art. 329 do CP
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de associação para tráfico para o crime de colaboração (art. 37 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta que justifique sua utilização como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo probatório, concluiu pela existência de provas idôneas e suficientes (depoimentos policiais, rádio comunicador ligado, local dominado por facção) para sustentar as condenações pelos arts. 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e art. 329 do CP, bem como para afastar a desclassificação para art. 37 e reconhecer a majorante do art. 40, IV.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.