HC 1010121 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível, nesta Corte Superior, impugnar decisão originária que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não verificada flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: FELIPE STEFENS DAVANCO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Domiciliar, Apelar Em Liberdade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE STEFENS DAVANCO LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar (art. 312 do CPP)
- 3 Revogação de prisão domiciliar e preservação de tratamento médico do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível, nesta Corte Superior, impugnar decisão originária que indeferiu liminar sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não verificada flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment