RHC 217455 - DECISAO

RHC 217455 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990; ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória concedendo tutela de urgência, que deve ser atacada por Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC).

Parties
Recorrente: FERNANDO AUGUSTO FRESSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Tempestividade, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Tempestividade Agravo De Instrumento Tutela De Urgência

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Parties

FERNANDO AUGUSTO FRESSATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Habeas Corpus para cassar efeitos de decisão liminar em Ação Civil Pública
  2. 2 Se o Habeas Corpus é sucedâneo recursal ou se cabe Agravo de Instrumento
  3. 3 Tempestividade do Recurso Ordinário em Habeas Corpus e aplicação do art. 30 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990; ademais, o Habeas Corpus não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória concedendo tutela de urgência, que deve ser atacada por Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC).

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência.