HC 999112 - DECISAO

HC 999112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; subsidiariamente, a valoração de maus antecedentes foi mantida em razão de jurisprudência que permite tal valoração independentemente do quinquênio e pelo fato de a condenação anterior situar-se em lapso temporal inferior a dez anos, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: RODRIGO XIMENES CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

RODRIGO XIMENES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes na dosimetria (art. 64, I, CP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; subsidiariamente, a valoração de maus antecedentes foi mantida em razão de jurisprudência que permite tal valoração independentemente do quinquênio e pelo fato de a condenação anterior situar-se em lapso temporal inferior a dez anos, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se