HC 1010519 - DECISAO

HC 1010519 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade apontada como coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, que não se inclui no termo "tribunal" do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; precedentes da Corte corroboram essa interpretação.

Parties
Paciente: SORAYA BERNARDO KFOURI; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrangimento Ilegal, Inépcia Da Queixa Crime, Trancamento De Ação Penal, Turma Recursal, Competência Do STJ, Juizado Especial Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contrangimento Ilegal Inépcia Da Queixa Crime Trancamento De Ação Penal Turma Recursal +3 more

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Parties

SORAYA BERNARDO KFOURI

Paciente

Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Pedido de reconhecimento da inépcia da queixa-crime e consequente trancamento da ação penal
  3. 3 Deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ quando a autoridade apontada como coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, que não se inclui no termo "tribunal" do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; precedentes da Corte corroboram essa interpretação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.