HC 1010231 - DECISAO

HC 1010231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por esse motivo, aplicou-se o entendimento sumular e a jurisprudência do STJ, fundamentando o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANALU FILARDI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANALU FILARDI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; por esse motivo, aplicou-se o entendimento sumular e a jurisprudência do STJ, fundamentando o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.