HC 947452 - ACORDAO

HC 947452 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido buscava impugnar indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, circunstância em que aplica-se a Súmula n. 691 do STF, e porque, ademais, houve superveniência de decisão monocrática terminativa na origem que impediu a apreciação das nulidades pelo Tribunal paraense; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante/impetrante (paciente): PAULO ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PAULO ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO

Agravante/impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Efeito da superveniência de decisão monocrática terminativa na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido buscava impugnar indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, circunstância em que aplica-se a Súmula n. 691 do STF, e porque, ademais, houve superveniência de decisão monocrática terminativa na origem que impediu a apreciação das nulidades pelo Tribunal paraense; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.