HC 915095 - ACORDAO

HC 915095 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do habeas corpus (indevida supressão de instância e impossibilidade de uso do HC como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: GUSTAVO LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 691 Do STF, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 691 Do STF Dosimetria +1 more

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Parties

GUSTAVO LIMA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 Indevida supressão de instância por ausência de análise de possível violação do art. 226 do CPP pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do habeas corpus (indevida supressão de instância e impossibilidade de uso do HC como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma