HC 1010283 - DECISAO

HC 1010283 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade; com base nisso e no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SUELENE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

SUELENE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia e cerceamento de defesa
  2. 2 falta de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão (art. 315, §2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade; com base nisso e no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.