HC 953261 - ACORDAO

HC 953261 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o processamento do habeas corpus, sendo vedado ao STJ analisar matéria de fundo que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias por não se poder admitir a supressão de instância.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância impede o conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o processamento do habeas corpus, sendo vedado ao STJ analisar matéria de fundo que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias por não se poder admitir a supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo regimental não conhecido