HC 963201 - ACORDAO

HC 963201 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão de origem registrou que o agravante não cumpriu o requisito temporal de 2/3 para concessão do indulto, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indulto, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Tempo De Pena, Saída Temporária, Falta Grave
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indulto Revisão Criminal Reexame De Provas Tempo De Pena +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Inexistência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão de origem registrou que o agravante não cumpriu o requisito temporal de 2/3 para concessão do indulto, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.