HC 993890 - ACORDAO

HC 993890 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (uso como substitutivo de recurso próprio), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o exame criminológico desfavorável e o apontamento de envolvimento em facção criminosa constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO ROCHA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Envolvimento Em Facção Criminosa
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 182/stj Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO AUGUSTO ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (uso como substitutivo de recurso próprio), não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o exame criminológico desfavorável e o apontamento de envolvimento em facção criminosa constituem fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido