HC 1009955 - DECISAO

HC 1009955 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do Habeas Corpus impetrado contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Continuidade Delitiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Continuidade Delitiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 Pedido de absolvição por falta de conjunto probatório e alegação de legítima defesa; pedido subsidiário de reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do Habeas Corpus impetrado contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, uma vez que a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, 'c' da Constituição Federal; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.